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§ 2º Os direitos Destes atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.A conversãeste por medida provisória em lei nãeste prejudica o debate jurisdicional A respeito de o atendimento dos pressupostos por admissibilidade desse espfoicime do ato da ordem legislativa.Uma nação Têm a possibilidade